Livramento Condicional e Prescrição da Pretensão Executória

Última Atualização 22 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.

ERRADA, já que a concessão do livramento c ondicional faz parte do cumprimento da pena

, não interrompendo e nem muito menos suspende o prazo da prescrição executória. Esta só será interrompida se o condenado deixar de cumprir as condições e restrições impostas no livramento.