Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre: a ilicitude do fato.
Erro de Proibição ou Erro de ilicitude inevitável = Exclui a CULPA
QUESTÃO CERTA: No que diz respeito ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta: O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena.
A ILICITUDE DO FATO, também conhecido como erro de proibição.
Código Penal Brasileiro
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
. No erro de proibição o agente sabe o que está fazendo, só não sabe que o que está fazendo é proibido.
Se Inevitável (invencível; escusável; desculpável): exclui dolo e culpa.
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No erro de proibição Direto, o agente ignora a existência do tipo incriminador ou não conhece completamente seu conteúdo.
Já no erro de proibição INdireto o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da discriminante.
