Última Atualização 13 de dezembro de 2020
Lei 4320:
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I – Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II – Subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
QUESTÃO ERRADA: Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar recursos destinados a ajudar financeiramente empresas com fins lucrativos de cujo capital o poder público não faça parte.
QUESTÃO ERRADA: Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.
QUESTÃO ERRADA Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas.
Entidades privadas também.
QUESTÃO ERRADA: Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
QUESTÃO ERRADA: Das três modalidades de transferências de recursos — contribuições, auxílios e subvenções sociais —, a única passível de beneficiar instituição privada com finalidade lucrativa é a contribuição, desde que destinada à realização de despesas de capital.
Errado, a forma possível: subvenções econômicas.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
QUESTÃO ERRADA: A cobertura do déficit de manutenção das empresas públicas é considerada uma subvenção social, desde que a empresa beneficiada não tenha fins lucrativos.
QUESTÃO CERTA: As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como: transferências correntes.
QUESTÃO CERTA: Caso determinado produto alimentício, com características de uma commodity, esteja com preços elevados e o governo adquira parte dos estoques para revendê-los internamente a preços subsidiados, a diferença entre os preços de compra e revenda constituirá subvenção econômica e requererá autorização em lei especial.
Decreto 93.872/1986
Art. 61. A subvenção econômica será concedida a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial.
QUESTÃO ERRADA A subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.
Lei 4320: § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas
QUESTÃO ERRADA: As dotações destinadas pelo governo às empresas públicas para cobrir diferenças entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios são consideradas subvenções sociais.
QUESTÃO CERTA: Constou do orçamento da União a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não. Esse tipo de despesa é classificado como: subvenção econômica.
QUESTÃO ERRADA: A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
Bonificação é um tipo de SUBVENÇÃO ECONÔMICA.
Subvenção Econômica é despesa corrente do tipo TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.
E o parágrafo 2 do art. 12 da Lei 4320 diz:
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
O Parágrafo Único do Art. 18 dessa mesma lei diz:
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
QUESTÃO ERRADA: Subvenções econômicas são dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda dos produtos alimentícios feita pelo governo, mas as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores não são consideradas como subvenções.
QUESTÃO CERTA: A diferença entre o preço de mercado de um produto alimentício que o governo estocou e o seu preço de revenda aos consumidores constitui subvenção econômica.
