Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.
ERRADO. Não se confundem, pois a vigência pode não ter a mesma data da publicação. Ex: lei publicada em 01/01, com vigência (executoriedade) a partir de 01/06.
QUESTÃO ERRADA: No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item. A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
A vigência de uma norma não implica sua mediata eficácia (aplicabilidade). Em face do princípio da anterioridade, por exemplo, uma lei pode estar vigente mas somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos no exercício seguinte ao da sua publicação.
Primeiro vem a vigência e depois a eficácia, ou seja, é o contrário do que afirma a questão. É condição de eficácia da lei a sua vigência. Uma lei pode estar em vigor, o que ocorre, em regra, em 45 dias segundo a LINDB, porém, não possui eficácia por estar esperando prazos como a noventena ou a anterioridade para começar a produção de efeitos.
Vigência é diferente de Validade que é diferente de Eficácia.
Vigência: é a delimitação temporal e espacial da validade da norma.
Validade: é a pertinência da norma ao sistema jurídico.
Eficácia: refere-se à possibilidade de a norma produzir efeitos concretos.
Segundo Luciano Amaro Preleciona:
” Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes dos fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para a sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo”.
Quando a lei entra em vigor ela revela seu potencial para produzir efeitos jurídicos. A lei vigente é o esboço da realidade da norma incidente, como se fosse um borrão de um desenho que ainda está por vir, acompanhando aquele delineamento ali boquejado.
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação?
Como neste caso, é um esboço, não significa a sua aplicação.
