Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.
Lei 9715 Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP
Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.
Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União
Deve ter algum procedimento específico… porque a lei 9784 só se aplica subsidiariamente (art. 69)!
