Última Atualização 12 de dezembro de 2021
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: Na apuração do valor da COFINS relativo à importação de serviços inclui-se a alíquota do imposto sobre serviços.
Tributos que incidem sobre a importação de serviços: ISSQN, PIS, COFINS, IRRF, CIDE e IOF.
FGV (2010):
QUESTÃO ERRADA: Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta: Não poderá incidir sobre receitas de exportação.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico: não podem incidir sobre a importação de serviços.
PUC-PR (2015):
QUESTÃO ERRADA: O ISS não incide sobre a exportação e sobre a importação de serviços.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência dos Municípios, dos Estados e da União. Os impostos de competência municipal sujeitos a esta forma de recolhimento mensal são: o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.
CAPÍTULO IV – DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I – Da Instituição e Abrangência
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
§ 1 O recolhimento na forma deste artigo NÃO EXCLUI a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
XIV – ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
