Lei 9.099/95:
Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
VUNESP (2022):
QUESTÃO ERRADA: Todos os meios de prova valem. Desde que especificados em lei, são hábeis para provar.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes: a prova obtida por meio ilegal.
Advertisement