Última Atualização 1 de fevereiro de 2025
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros: o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta: A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.
ERRADO. Poder de polícia é tributado através da TAXA. Os impostos incidem em manifestações de riqueza, não estando vinculado a alguma atividade prestada pelo ESTADO.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN). O Estado somente pode exigir taxa em virtude da utilização efetiva do serviço público pelo contribuinte, como a taxa de emissão de passaportes
As taxas podem ser de 2 espécies:
– Taxas de polícia: fato gerador – exercício regular do poder de polícia do Estado.
– Taxas de serviço: fato gerador – utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico/divisível.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia
CTN – Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta: Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.
Errado. – Na forma do art. 77, do Código Tributário Nacional, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.
Assim, o exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores para a cobrança de taxas, mas não de impostos e contribuições de melhoria.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em geral. Ao consultar o Código Tributário Municipal, o sócio gerente constatou que Alfa figura como sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a base de cálculo do referido tributo será determinada de acordo com: a classificação da atividade de Alfa e o exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsão legal.
O CTN, no § único do artigo 77 aduz que ” A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital social das empresas.” Com isso, as alternativas b) e d) estão incorretas, porque mencionam o capital social.
Já o caput do Art. 77 diz que: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Com isso, a alternativa e) está descartada, tendo em vista que coloca o exercício do poder de polícia como decorrência da localização do estabelecimento e da atividade desenvolvida. O poder de polícia não é decorrência. Ele é um dos fatos geradores das taxas.
