Última Atualização 27 de junho de 2023
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros: o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta: A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.
ERRADO. Poder de polícia é tributado através da TAXA. Os impostos incidem em manifestações de riqueza, não estando vinculado a alguma atividade prestada pelo ESTADO.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN). O Estado somente pode exigir taxa em virtude da utilização efetiva do serviço público pelo contribuinte, como a taxa de emissão de passaportes
As taxas podem ser de 2 espécies:
– Taxas de polícia: fato gerador – exercício regular do poder de polícia do Estado.
– Taxas de serviço: fato gerador – utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico/divisível.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia
CTN – Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta: Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.
Errado. – Na forma do art. 77, do Código Tributário Nacional, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.
Assim, o exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores para a cobrança de taxas, mas não de impostos e contribuições de melhoria.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
