Última Atualização 27 de novembro de 2021
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO ERRADA: Considere que o município de Rio Branco tenha cobrado da TWA Lanches Ltda. taxa pela fiscalização de suas instalações sanitárias. Nesse caso, a cobrança da taxa pode se dar pela fiscalização efetiva ou potencial do estabelecimento da TWA Lanches Ltda.
A questão misturou as bolas. É pela utilização do serviço público (efetiva utilização do serviço pelo contribuinte) ou potencial utilização de dado serviço público (posto à sua disposição – mesmo que ele ainda não o tenha usado). Não tem nada a ver dizer que a cobrança de taxa pode ocorrer em função de fiscalização efetiva ou potencial do serviço.
CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Essa atuação estatal pode consistir em um serviço público (taxa de serviço) ou em um ato de polícia (taxa de polícia).
Certo. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – taxas, em razão do exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (taxa de serviço).
GUALIMP (2019):
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia: Taxa de verificação de funcionamento.
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
Errado, pois a taxa deve ser específica e divisível.
Fonte: Direção Concursos.
