Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
FALSO
Art. 12. Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
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