QUESTÃO CERTA: No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que a sindicância destina-se à apuração de elementos para identificar a existência da infração administrativa ou sua autoria, sendo admitida, também, como meio sumário para apuração de faltas puníveis com penalidades outras que não a demissão.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
QUESTÃO CERTA: Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que: da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.
QUESTÃO CERTA: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância: pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
QUESTÃO CERTA: Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que: da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.
