Última Atualização 30 de março de 2021
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Cargos eletivos nacionais, estaduais e distritais: AFASTA e percebe os vencimentos do cargo ELETIVO;
Prefeito: AFASTA e OPTA pela sua remuneração;
Vereador: COMPATIBILIDADE de horários, poderá ACUMULAR.
QUESTÃO CERTA: O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual: ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
QUESTÃO ERRADA: Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria.
Será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. O tempo de contribuição que é contado para aposentadoria e não o tempo de serviço. O tempo de serviço é contado para a disponibilidade.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
QUESTÃO ERRADA: Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
Servidor Público + Mandato Municipal
1-) Prefeito = Afastado do cargo/Opta pela remuneração. No caso de vice-prefeito, este será afastado e deverá optar pela remuneração
2-) Vereador =
*sem compatibilidade de horários* = Afastado do cargo/opta pela remuneração
*com compatibilidade de horários* = Não será afastado
QUESTÃO CERTA: Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção por merecimento.
