Última Atualização 1 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.
Lei 11.101/2005 – Art. 161, § 6o: A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.
Lei 11.101/05, Art. 161. § 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do – Código de Processo Civil.
