Última Atualização 29 de julho de 2023
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio. A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta: o oficial tem o dever de indenizar o proprietário do imóvel danificado, devendo o valor da indenização ser mitigado em razão da presença de culpa concorrente.
ERRADO: Dever de indenizar o proprietário do imóvel danificado há, apesar de, ter sido, nesse caso, um ato lícito. Contudo, não será o oficial dos bombeiros quem indenizará, pois tal dever é do Estado, que em caso de dano provocado por agente seu investido em função pública, terá responsabilidade objetiva (dano+nexo causal).
Além disso, como o oficial agiu em estado de necessidade (sem dolo ou culpa) para salvar a vida de terceiro, não caberá ação de regresso do Estado (arts. 188, incisos I, II e par ún; 929, ambos do CC/02 e 37, § 6º da CF/88).
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio. A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta: não se aplica ao referido oficial a regra do Código Civil segundo a qual o agente que atua para remover perigo iminente pode ser chamado a indenizar terceiro inocente.
CORRETA: Aqui não se aplicará ao oficial a regra do Código Civil sobre indenização, pois por ser agente público no exercício de função, o que regulamentará quem pagará a indenização será a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º (Resp. Objetiva do Estado).
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio. A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta: conforme disposição do Código Civil, o oficial teria o dever de indenizar o dono do imóvel no valor integral dos prejuízos existentes, tendo direito de regresso contra o responsável pelo incêndio.
ERRADO: O dever de indenizar é do Estado, responsabilidade objetiva, conforme dito anteriormente.
