Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige:
I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto.
II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em: I, II e III
A CF diz:
Art. 37, X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Segundo o art. 169, § 1º, I, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Segundo o art. 169, § 1º, II, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos depende de autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
QUESTÃO ERRADA: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empr egos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, independente de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar: na lei de diretrizes orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver: dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.
