Última Atualização 28 de fevereiro de 2021
| ATOR | AÇÃO |
| Qualquer cidadão | Poderá impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis |
| Qualquer cidadão | É parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de preços em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado |
| Qualquer cidadão | Poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada |
| Qualquer cidadão | Poderá acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos |
| Todos quantos participem da licitação | Têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na Lei 8.666 |
| Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica | Poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo |
| Qualquer licitante | É permitido o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório |
| Qualquer interessado | É permitida a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. |
| Qualquer pessoa | Poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria (de crime), bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. |
| Magistrados, membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes | Ao verificarem crimes da Lei 8.666, deverão remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia |
Lei 8.666:
Art.113, § 1o qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. Ademais, também cabe ao Ministério Público no uso de suas atribuições.
QUESTÃO ERRADA: Somente licitantes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
QUESTÃO CERTA: Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades no certame.
