Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção. Com referência a essa situação, assinale a opção correta: não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.
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Renúncia de Receita não se trata de matéria de iniciativa privativa nem do executivo nem do legislativo;
