Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Se o lucro sobre atividade rural for remetido para residente no exterior antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato da remessa e incidir sobre o valor remetido.
Impostos a recolher: são os impostos a pagar, uma obrigação da empresa e os impostos a recuperar são os impostos subtraídos daqueles que você tem a recolher, ou seja, um direito.
DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. (Regulamento do Imposto de Renda)
Art. 70. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento.
(…)
§ 3 º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital.
