Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário: A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento.
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Existe o regulamento de tal procedimento sim. No próprio decreto que trata da Ação Fiscal, Decreto n. 70.235, por exemplo, o art. 46 disciplina o processo de consulta.
