Quórum deliberações Câmara

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações

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da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.