Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta. Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
QUESTÃO ERRADA: Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Adm. indireta).
QUESTÃO CERTA: A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
