Última Atualização 17 de março de 2023
VUNESP (2017):
QUESTÃO: São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:
A) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Incorreta -> A inelegibilidade pela rejeição de contas exige que o ato do agente seja doloso e configure improbidade administrativa (art. 1º, I, “g”, LC 64/90);
B) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Correta -> É inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “m”, LC 64/90;
C) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.
Incorreta -> A inelegibilidade pela prática de crime não abrange qualquer crime, mas apenas os elencados no art. 1º, I, “e”, LC 64/90;
D) Incorreta -> No processo que apura abuso de poder econômico ou político, a decisão da Justiça Eleitoral que gera inelegibilidade é a transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
FCC (2017):
QUESTÃO CERTA: Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.
I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.
II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.
III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.
Nessas condições, de acordo com a Constituição, são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.
Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI – a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.
