Propriedade particular terrenos marinha

Última Atualização 9 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.

Súmula 496 STJ – Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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Pedro Santos