Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional executar os créditos tributários da União, não havendo que se falar em cobrança de créditos federais por Municípios ou Estados (art. 131, §3º da CF/88).
QUESTÃO CERTA: Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento são inscritos, na repartição administrativa competente, como dívida ativa. No caso da União, a dívida ativa é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
