Última Atualização 12 de agosto de 2022
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: O processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.
INCORRETA. O objetivo da ação de anulação é proteger o portador que tenha perdido o título ao portador:
CPC Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:
I – reivindicá-lo da pessoa que o detiver;
II – requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
Art. 908. No caso do no II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos juros e dividendos, requerendo: (…)
FGV (2019):
QUESTÃO CERTA: André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.: André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.
- NOTA PROMISSÓRIA: (Título de Crédito) um documento que funciona como promessa de pagamento de uma dívida.
- DESAPOSSADO: Tinha a posse, mas perdeu por furto, roubo, extravio e etc.
- ENDOSSO: (Ato Cambiário):é o ato mediante o qual se transfere a propriedade de título de crédito $.
- ENDOSSO EM BRACO: Sem a indicação do beneficiário, ou seja, quem está portando o título é o “dono”.
SUJEITOS DA RELAÇÃO:
André ( ENDOSSATÁRIO) –> Quem recebeu a nota promissória
Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. ( ENDOSSANTE) –> Quem transferiu a Nota promissória para André.
O que isso significa afinal ?
- Arvorezinha era credora de uma nota promissória, mas ela endossou (transferiu) para André.
- Acontece, que André por algum motivo perdeu esse título (desapossado).
- O problema está no fato de ser um endosso em branco, então quem estiver na posse dessa nota promissória será presumido como dono.
Como fica a situação de André ?
- Ele pode OBTER NOVO TÍTULO em juízo, bem como impedir que o valor seja pago a outrem. Mas como André irá obter novo título??
- Por meio de Ação de anulação e o título será substituído pela sentença.
Ok, mas e se o devedor pagar para outra pessoa que ostentar esse título ?
Aqui temos duas situações:
- Se o devedor sabia que o título foi desapossado de André: Terá que paga-lo.
- Se o devedor NÃO sabia que o título foi desapossado de André: Ficará exonerado no pagamento, por estar de Boa-fé.
Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.
