Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de agentes públicos. Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.
Art. 235. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.
8112/90 ( Art.151)
– Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
– Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
– Julgamento
LC 840 (Art. 235)
– Instauração
– Instrução
– Defesa
– Relatório
– Julgamento
