Última Atualização 29 de novembro de 2021
A) Princípio da Progressividade: pressupõe que o ônus tributário recaia progressivamente sobre as faixas de renda dos contribuintes.
B) Princípio da Igualdade: implica tratar igualmente a todos.
C) Princípio da Equidade: pressupõe que ônus tributário seja repartido igualmente entre os indivíduos.
D) Princípio da transparência fiscal: impõe que a atividade fiscal deve desenvolver-se com clareza, abertura e simplicidade.
E) Princípio da Simplicidade: estabelece que o sistema tributário deve ser de fácil compreensão e de fácil arrecadação para o governo.
QUESTÃO ERRADA: A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte. A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da: abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.
Os princípios gerais de direito tributário e de direito público devem ser utilizados na integração da legislação tributária. Alternativa errada.
QUESTÃO CERTA: Os princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar, o que não impede que o Estado exija dos indivíduos, por atividade vinculada, parcela do seu patrimônio.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: O princípio da transparência fiscal: impõe que a atividade fiscal deve desenvolver-se com clareza, abertura e simplicidade.
