Última Atualização 12 de dezembro de 2021
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO ERRADA: Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.
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Princípios estão na CF.
“Os três Princípios Constitucionais do ICMS: Isenção, Imunidade e Não Incidência”.
Fonte: Felipe Guerra.
