Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza: deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
Constituição Federal
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III – renda e proventos de qualquer natureza;
§ 2º – O imposto previsto no inciso III:
I – Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
O princípio da generalidade (art.153, §2º, I) decorre do princípio da isonomia. Na verdade, ele não é mais do que uma aplicação desse princípio ao imposto de renda. Significa simplesmente que o Imposto de Renda deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possível, de todas as pessoas. O princípio da generalidade encontra-se no critério pessoal da Regra Matriz da Incidência Tributária.
No princípio da universalidade, o Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes no período–base, ou seja, entrelaçando-se no critério material da Regra Matriz do Imposto de Renda; respeitado igualmente o princípio da capacidade contributiva (mínimo vital) e excetuados os casos de isenção, os quais devem ser devidamente justificados em face dos princípios constitucionais, já que o princípio geral é o da universalidade.
Já o princípio da progressividade (art.153, §2º, I) no entanto também é, uma decorrência do princípio da isonomia. Está porém relacionado com os princípios da capacidade contributiva e da pessoalidade. Esse princípio determina a existência de diversas alíquotas para o Imposto Sobre a Renda, de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Assim o valor a ser pago a título de Imposto de Renda variará não somente com a variação da base de cálculo, mas também com a variação da alíquota; neste caso a correlação se faz com o critério quantitativo da Regra Matriz da Incidência Tributária, ou seja, quanto maior a renda do contribuinte, maior será à base de cálculo do tributo e, igualmente, maior será a alíquota sobre ela incidente.
