Caderno de Prova

Princípio da Continuidade das Normas

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade. 

Art. 2º, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

ESAF (2005):

QUESTÃO CERTA: O princípio da continuidade assim se enuncia: não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

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