Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, não será exonerado, mas sim, demitido do cargo público.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
QUESTÃO CERTA: Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
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