Última Atualização 22 de fevereiro de 2022
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, para que uma política pública seja implementada, devem ser respeitados os procedimentos disciplinados nos principais instrumentos orçamentários, quais sejam: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
CEBRSPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
Resposta: Errado.
Comentário: a Lei nº 10.527/2001, Art. 4º, III, “f”, que trata da gestão participativa da sociedade na definição de políticas públicas nos munícipios, informa ser obrigatório o debate, as audiências e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do PPA, LDO e LOA municipal pela câmara municipal. Em nível federal e estadual não há na referida lei a obrigatoriedade de utilização da gestão participativa.
