Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
Lei 8.666/93
Art.62 (…)
§3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
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I – Aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
