Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.
Enunciado 44: A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade.
QUESTÃO ERRADA: Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta: O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.
Enunciado 44: A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade.
QUESTÃO ERRADA: Cumpridas as exigências da lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores, desde que esteja convencido de sua viabilidade econômica.
O juiz deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação, analisando se há fraude ou abuso de direito. No entanto, não cabe a ele fazer controle sobre a viabilidade econômica do plano
STJ. 4a Turma. REsp 1.319.311-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/9/2014 (Info 549).
QUESTÃO ERRADA: Compete ao juízo falimentar deixar de conceder, com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores, a recuperação judicial ou a sua homologação extrajudicial.
ERRADA. Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial:
46. NÃO compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores”.
