Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O regime tributário de transição de apuração do lucro real, que visa à neutralidade tributária, vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis.
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.
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§ 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária
