O Que É Princípio da Carência Tributária?

Última Atualização 12 de dezembro de 2021

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.

O princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da anterioridade tributária qualificada, princípio da carência

, princípio da noventena, ou princípio da anterioridade mínima, foi acrescido ao sistema jurídico constitucional pela Emenda Constitucional n. 42/03, incluindo-o na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal”