Última Atualização 12 de dezembro de 2020
LRF
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto (da LDO) da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Primeiro) O anexo específico está na mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União para o Congresso.
Segundo) O anexo específico não está na LDO, mas na mensagem que encaminha o projeto da LDO da União.
Terceiro) A mensagem encaminha o projeto da LDO da União e não a LDO em si.
Quarto) O projeto da LDO é o da União;
Quint o) O anexo específico da mensagem que encaminhar o projeto (da LDO) da União apresentará:
- Objetivos da política monetária;
- Objetivos da política creditícia;
- Objetivos da política cambial;
- Parâmetros e projeções para principais agregados e variáveis;
- Metas de inflação (apenas para o exercício subsequente ao encaminhamento da LDO)
QUESTÃO ERRADA: Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.
Anexo específico, que trata de assuntos financeiros, está na mensagem que acompanha a LDO. (Atribuição conferida a ela pela LRF).
