Última Atualização 1 de maio de 2023
QUESTÃO CERTA: Suponha que um fazendeiro, mediante contrato escrito, tenha doado 10% da safra produzida em sua fazenda para uma instituição de caridade que, posteriormente, havia transferido essa vantagem para terceira pessoa. Nessa situação, o segundo negócio se configura como: cessão de crédito.
Se a instituição de caridade recebeu uma doação e em seguida a transferiu para terceiro, tal situação se configura em cessão de crédito, prevista no art. 286, CC.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Inicialmente, há três formas de se transferir uma obrigação…
1. Assunção de Dívida;
2. Cessão de Crédito;
3. Cessão de Contrato;
Assunção = o devedor transfere sua dívida (encargos obrigacionais) a terceiro. Somente se houver anuência do credor; sai devedor Tício e entra o devedor Melvio… ( e pode ser por delegação ou expromissão);
Cessão de credito = o credor transfere apenas “direitos” para terceiro; não precisa da anuência do devedor, mas deve ser notificado;
Cessão de contrato = é a transferência “inteira” da posição ativa ou passiva do contrato; transfere-se todos os direitos e obrigações;
“… posteriormente, havia transferido essa vantagem para terceira pessoa.”
A assertiva menciona a transferência somente de direitos (vantagens). logo, cessão de crédito!
QUESTÃO ERRADA A cessão de crédito consiste na modificação objetiva da obrigação, que se transfere com vícios e vantagens ao cessionário, sendo necessário o consentimento prévio do devedor para que ocorra a cessão, a fim de que o negócio produza o efeito jurídico pretendido.
INCORRETA. Na cessão de crédito o credor transfere a outrem o seu crédito, ou seja, há alteração subjetiva, e não objetiva.
CC – Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a clásula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
QUESTÃO ERRADA: A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico oneroso, pactuado com propósito de lucro, por meio do qua o credor transmite o seu crédito a um terceiro, extinguindo se a obrigação primitiva e surgindo nova relação obrigacional entre o cessionário e o devedor. O devedor não precisa autorizar a cessão, no entanto, deverá ser notificado para que essa tenha eficácia jurídica.
O professor Flávio Tartuce, apresenta o seguinte conceito de cessão de crédito:
A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido
Outro aspecto relevante acerca da cessão de crédito é que o cedido (devedor na relação obrigacional) não pode se opor à realização do negócio, ou seja, a cessão independe da anuência do devedor.
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI207821,61044-Consideracoes+a+respeito+da+cessao+de+credito
QUESTÃO ERRADA: A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito a terceiro, sendo, nesse caso, excluído o vínculo obrigacional originário.
Cessão de crédito (arts. 286/298, CC) é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a outra pessoa (cessionário), independentemente da autorização ou consentimento do devedor (cedido), sua qualidade de credor na relação obrigacional, transferindo não só o direito de crédito, mas também todos os acessórios e garantias (salvo disposição em contrário), sem a extinção do vínculo obrigacional.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: A Sociedade Ativos e Passivos Gestão Financeira S.A. adquiriu a carteira de créditos de uma determinada Administradora de Cartão de Crédito. Diante do alto índice de inadimplência, a Sociedade promoveu ação de cobrança diante de diversos consumidores do cartão de crédito. Vários réus alegaram basicamente a inexistência de relação contratual entre eles e a Sociedade. A respeito do tema cessão de crédito, assinale a afirmativa correta: Por força legal, a cessão de crédito só se admite nos casos previstos em lei.
CC: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
