Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
QUESTÃO CERTA: Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se posse.
QUESTÃO CERTA: Nos termos da Lei no 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
QUESTÃO CERTA: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
QUESTÃO CERTA: Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
Parte superior do formulárioQUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. Dessa forma, considerando as formas de provimento de cargo público, a posse só tem lugar quando o provimento se dá por meio de nomeação.
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Art. 13. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
QUESTÃO CERTA: Os cargos públicos que dependem de nomeação sujeitam o servidor ao empossamento, cujo prazo não se confunde com o legalmente fixado para o início do exercício, que se dá com o efetivo desempenho das atribuições daquele cargo.
QUESTÃO CERTA: A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
QUESTÃO CERTA: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar: José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se à inspeção médica em órgão oficial.
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Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
QUESTÃO CERTA: A posse em cargo público ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
QUESTÃO ERRADA: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.
QUESTÃO ERRADA: A posse no serviço público ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.
QUESTÃO ERRADA: a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.
QUESTÃO CERTA: à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
QUESTÃO CERTA: Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
QUESTÃO CERTA: Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse será contado do término do impedimento.
QUESTÃO CERTA: Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado do término das férias.
Art. 13, §2. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos
I (licença por motivo de doença de pessoa da família),
III (licença para o serviço militar),
V (licença para capacitação) do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos:
I (férias),
IV (participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação strictu sensu no País, conforme dispuser o regulamento),
VI (júri e outros serviços obrigatórios por lei),
VIII, alíneas “a” (licença à gestante, à adotante e à paternidade),
“b” (licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em caso de provimento efetivo),
“d” (licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional),
“e” (licença para capacitação, conforme dispuser o regulamento) e
“f” (licença por convocação para o serviço militar),
IX (deslocamento para a nova sede em razão de remoção, redistribuição, servidor requisitado, cedido ou posto em exercício provisório) e
X (participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica).
… o prazo será contado do término do impedimento.Parte superior do formulário
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei no 8.112/90, a nomeação far-se-á emParte superior do formulário
comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
QUESTÃO CERTA: A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
QUESTÃO ERRADA: Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.
ART. 15 (Lei 8.112)
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
