Não prestação de contas e impedimento dos eleitos

Por

6 de janeiro de 2021

185

Última Atualização 14 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES)

Art. 29. § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.