Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opçã o correta. O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial
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Incorreta: Art. 59, § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
