Caderno de Prova

MP recorrer contra deferimento de pedido de recuperação judicial

QUESTÃO ERRADA: No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta. O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial

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Incorreta: Art. 59, § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

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