CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: A falta do registro na junta comercial importa a aplicação de sanções de natureza fiscal e administrativa, mas não impede a matrícula do empresário no INSS.
INCORRETA. Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991:
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Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
