Mandado de segurança efeitos declaratórios

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: Embora o mandado de segurança em matéria de compensação tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua utilização para convalidar compensação efetivada pelo contribuinte.

ERRADA. O mandado de segurança em matéria de compensação tributária possui efeitos declaratórios. 

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Pedro Santos