QUESTÃO ERRADA: Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta: É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
Enunciado 45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.
QUESTÃO CERTA: A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes. Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
Enunciado 45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.
Análise: Abuso de direito é o exercício do direito de modo a contrariar/contradizer o valor que o mesmo procura tutelar, cumulando com uma violação de direitos de terceiros, bem como com a afronta de elementos típicos emanados do próprio direito, exemplificado como o seu valor ou sua função. Neste caso, há a prática de ato que é contrário à lei.
Complementariamente com o Enunciado 44, ocorrendo abuso de direito, vícios de consentimento, ou outro ato que indique do que a legalidade do ato não está sendo observada, o Juiz pode rever a sua prática ou mesmo a desconsiderar.
Fonte: http://revistadireito.com/1a-jornada-de-direito-comercial-4a-e-ultima-parte/#sthash.yyt5nB9n.dpuf
