Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Inexiste litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.
– art. 104 do CDC não há litispendência entr e ação individual e ação coletiva (ou civil pública) destinada à defesa de interesses difusos e coletivos (incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC);
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