Litispendência ações individuais ação civil pública

QUESTÃO CERTA: Inexiste litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.

– art. 104 do CDC não há litispendência entre ação individual e ação coletiva (ou civil pública) destinada à defesa de interesses difusos e coletivos (incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC);