Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta: A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF.
A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF. ERRADA: For recepcionada como lei ordinária.
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ERRADA. A lei que regula o PAF é o Decreto 70.235/72, é um decreto, mas foi recepcionado pela CF/88 como sendo uma Lei Ordinária, pois é uma norma de processo tributário e não de matéria tributária. Portanto as alterações no PAF após a CF de estão sendo feitas por meio de Lei Ordinária.
