Última Atualização 12 de dezembro de 2021
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
O erro é a exigência da Lei complementar estadual para aumentar alíquotas de ICMS, quando na verdade pode ser por lei ordinária. (CF, Art. 155)
CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
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II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Na própria lei instituidora do ICMS (que é ordinária), os estados fixam as alíquotas.
