Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Para a determinação do montante do tributo devido, deve-se verificar a legislação vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador.
A lei que é considerada aplicável ao lançamento tem que ser aquela que está vigente à época da ocorrência do fato g erador e da instauração da obrigação tributária, mesmo que ela tenha sido modificada ou revogada, assim, podemos resumir, dizendo que o lançamento deve ser regido pela lei vigente por ocasião do nascimento da obrigação tributária que dele seja objeto.
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